Legislação
Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade: Lei Nº 10.098
Língua Brasileira de Sinais: Lei Nº 10.436
Regulamenta a Lei no 10.436: Decreto Nº 5626
Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade: Lei Nº 10.098
Língua Brasileira de Sinais: Lei Nº 10.436
Regulamenta a Lei no 10.436: Decreto Nº 5626
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Agência: 3047
Operação: 013
Conta Poupança: 00021684-0
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